Qual parágrafo do artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, foi revogado?

Foi revogado o § 1º do artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

O que estabelece o novo parágrafo 2º do artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994?

O novo parágrafo 2º do artigo 18 estabelece que a Coana poderá dispensar a apresentação de documentos instrutivos da declaração de exportação ou autorizar sua apresentação em meio digital.

Quem assinou a nova Instrução Normativa?

A nova Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

O que deve ser examinado antes do desembaraço da mercadoria, conforme o artigo 22?

Os documentos instrutivos das declarações para despacho de exportação, selecionadas nos termos do artigo 15-C, devem ser examinados à vista das informações registradas no SISCOMEX antes do desembaraço da mercadoria.

Quais artigos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, foram alterados pela nova resolução?

Os artigos 15-A, 16, 18 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, foram alterados pela nova resolução.

Qual é a responsabilidade do exportador no local de despacho segundo a nova redação do artigo 15-A?

Segundo a nova redação do artigo 15-A, o exportador é responsável pelo despacho no local, nos casos não previstos automaticamente pelo sistema.

Quais são os documentos necessários para a declaração de exportação conforme o artigo 16?

Conforme o artigo 16, é necessária a Nota Fiscal para a declaração de exportação.

Qual documento aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?

O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Onde podem ser encontradas as alterações mencionadas na Instrução Normativa?

As alterações mencionadas na Instrução Normativa podem ser encontradas nos links fornecidos para cada artigo específico no site da Receita Federal.

Instrução Normativa RFB nº 1525, de 9 de dezembro de 2014

Q: Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?

A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 15-A, 16, 18 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15-A. …..........................................................................

…...............................................................................................

III - automaticamente, pelo sistema, nas hipóteses previstas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana); e

IV - no local de despacho, pelo exportador, nos demais casos.” (NR)

“Art. 16. ...................................................................................

I - Nota Fiscal;

........................................................................................” (NR)

“Art. 18. …...........................................................................…

…...............................................................................................

§ 2º A Coana poderá estabelecer hipóteses de dispensa da apresentação de documentos instrutivos da declaração de exportação ou autorizar sua apresentação em meio digital.

........................................................................................” (NR)

“Art. 22. Os documentos instrutivos das declarações para despacho de exportação, selecionadas nos termos do art. 15-C, devem ser examinados à vista das informações registradas, no SISCOMEX, antes do desembaraço da mercadoria.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Instrução Normativa RFB nº 1525, de 9 de dezembro de 2014

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