ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva anexada e homologada pela Justiça do Trabalho, é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento de Imposto sobre a Renda, RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 39, XX; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 70, § 5º.
Norma
17/12/2014
#96789
17/12/2014
#96789
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 355, de 17 de dezembro de 2014
Esclarece que indenização por rescisão contratual homologada pela Justiça do Trabalho é isenta de IRPF.
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