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Norma
15/05/2015
#68682
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 15 de maio de 2015
Autoriza a JT Internacional do Brasil Ltda a importar cigarros com fornecimento de selos de controle.
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0002-78.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10880.722894/2015-72, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0002-78, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 8 de maio de 2015.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
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