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Norma
25/05/2015
#66873
Norma
Portaria RFB nº 735, de 25 de maio de 2015
Revoga a portaria que determinava o registro de mandados de segurança contra autoridades da Receita Federal no Sistema de Controle de Ações Judiciais.
Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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