Revogada Norma
05/06/2015
#77580

Portaria RFB nº 768, de 5 de junho de 2015

Aprova o manual para uso da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual da Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, que dispõe sobre a utilização desta marca para uso das empresas cuja certificação como OEA esteja vigente.
Parágrafo único. O Manual da Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado será disponibilizado, em arquivo digital, para as empresas certificadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Portaria que aprova o Manual da Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Como as empresas certificadas como OEA podem acessar o Manual da Marca?
O Manual da Marca será disponibilizado em arquivo digital para as empresas certificadas como OEA.
Quem aprovou o Manual da Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado?
O Manual da Marca foi aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
O que é o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado?
O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma iniciativa que certifica empresas para facilitar e garantir a segurança nas operações de comércio exterior.
Qual é a função do Manual da Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado?
O Manual da Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado dispõe sobre a utilização da marca pelas empresas cuja certificação como OEA esteja vigente.

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