Norma
09/07/2015
#77327

Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015

Autoriza a instituicao de formulários digitais para facilitar a apresentacao de informacoes fiscais.

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Autoriza o Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal a instituir formulários digitais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal poderá, por meio de Ato Declaratório Executivo, para facilitar a apresentação de informações pelo interessado, instituir formulários digitais como alternativa aos formulários aprovados por atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º O ato declaratório a que se refere o caput deverá mencionar o ato normativo da RFB que aprovou o respectivo formulário objeto da versão digital.
§ 2º A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) deverá manter o controle das versões e respectivas vigências dos formulários digitais que instituir.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil para emitir a Portaria?
A base legal é o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
O que deve ser mencionado no Ato Declaratório Executivo que institui um formulário digital?
O Ato Declaratório Executivo deve mencionar o ato normativo da Receita Federal do Brasil que aprovou o respectivo formulário objeto da versão digital.
Qual é a finalidade dos formulários digitais instituídos pela Receita Federal do Brasil?
Os formulários digitais são instituídos para facilitar a apresentação de informações pelo interessado.
Quem é responsável por manter o controle das versões e vigências dos formulários digitais na Receita Federal do Brasil?
A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) é responsável por manter o controle das versões e respectivas vigências dos formulários digitais que instituir.
Quem é o responsável pela criação de formulários digitais na Receita Federal do Brasil?
O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal do Brasil pode instituir formulários digitais por meio de Ato Declaratório Executivo.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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