Retificação
No inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015, publicada na página 106 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 146, de 3 de agosto de 2015:
Onde se lê:
“Art. 4º. (…)
II - (…) relativa ao ano-calendário de 2014.”
Leia-se:
“Art. 4º. (…)
II - (…) relativa ao ano-calendário de 2013.”
