Revogada Norma
05/11/2015
#88684

Instrução Normativa RFB nº 1592, de 5 de novembro de 2015

Altera procedimentos para habilitação aos benefícios fiscais dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ....................................................................................
…...............................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
…...............................................................................................
IV - ...........................................................................................
...................................................................................................
f) enquadramento do habilitado nas definições estabelecidas nos incisos do caput do art. 2º e nas disposições previstas no art. 4º ou nos arts. 11 a 14, todos da Lei nº 12.780, de 2013; e
…....................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
O que estabelece o art. 2º da Lei nº 12.780, de 2013?
O art. 2º da Lei nº 12.780, de 2013, estabelece definições importantes para o enquadramento de habilitados em determinadas disposições legais.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, é um documento normativo da Receita Federal do Brasil que foi alterado conforme a resolução mencionada.

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