Revogada Norma
20/12/2011
#221180

Portaria RFB nº 3771, de 19 de dezembro de 2011

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

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Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ....................................................................................
Parágrafo único. As Delegacias da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I e II terão jurisdição concorrente em todo o município do Rio de Janeiro." (NR)
Parágrafo único. As Delegacias da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I e II terão jurisdição concorrente, para atendimento de Pessoa Física, em todo o município do Rio de Janeiro." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância?
O prazo para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância é de trinta dias, contados da ciência efetiva ou da divulgação oficial da decisão prolatada.
O que ocorre se houver mais de três reincidências na infração?
Se houver mais de três reincidências, o desconto sobre o valor da multa-base provisória será de vinte e cinco por cento.
Quais são as alterações feitas na Resolução CNSP n.º 243, de 2011, pela Resolução CNSP n.º 331, de 2015?
As alterações incluem a possibilidade de não instauração de processo sancionador quando todas as consequências da conduta infracional já foram sanadas, a inclusão de novos artigos e parágrafos, e a atualização de sanções e procedimentos para diversas infrações.
Quais são as sanções para permitir que terceiros tenham acesso a informações obtidas em decorrência da atividade de auditoria?
A sanção para permitir que terceiros tenham acesso a informações obtidas em decorrência da atividade de auditoria é uma multa que varia de R$ 20.000,00 a R$ 200.000,00.
Qual é o prazo para apresentação de defesa no rito sumário?
O prazo para apresentação de defesa no rito sumário é de trinta dias, contados a partir da intimação do acusado.
O que ocorre se uma entidade não realizar assembleia geral ordinária no prazo fixado pela legislação?
Se uma entidade não realizar assembleia geral ordinária no prazo fixado pela legislação, ela estará cometendo uma infração correspondente ao Art. 23 da Resolução CNSP n.º 243, de 2011.
Quais são as formas de início do processo administrativo sancionador em rito sumário?
O processo administrativo sancionador em rito sumário inicia-se com a intimação expedida em auto de infração, denúncia ou representação.
O que acontece se uma entidade não enviar à Susep, no prazo previsto, documentos referentes a nomeações de administradores e assembleias-gerais?
Se uma entidade não enviar à Susep, no prazo previsto, documentos referentes a nomeações de administradores e assembleias-gerais, ela estará cometendo uma infração correspondente ao Art. 21 da Resolução CNSP n.º 243, de 2011.
Em quais situações pode ser adotado um rito diverso do sumário?
Um rito diverso do sumário pode ser adotado excepcionalmente quando as condutas forem potencial ou efetivamente danosas a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
O que acontece se o acusado pagar a multa-base provisória no prazo de trinta dias?
Se o acusado pagar a multa-base provisória no prazo de trinta dias, isso representa renúncia ao direito de litigar administrativamente em relação à infração, e o pagamento implica o trânsito em julgado do processo.
Qual é o procedimento se for detectado um erro na geração da GRU-Guia de Recolhimento da União?
Se for detectado um erro na geração da GRU-Guia de Recolhimento da União, será possível a emissão de uma nova Guia, complementar ou substitutiva à anterior, renovando o prazo de trinta dias para eventual pagamento ou apresentação de defesa.
O que ocorre se a unidade responsável pela análise e instrução do processo verificar dúvida de natureza jurídica?
Se a unidade responsável pela análise e instrução do processo verificar dúvida de natureza jurídica, ela encaminhará os autos para análise da Procuradoria Federal junto à Susep, salvo se já houver orientação jurídica anterior sobre a questão.
O que acontece se a multa-base provisória não for paga no prazo de trinta dias?
Se a multa-base provisória não for paga no prazo de trinta dias, ela se tornará sem efeito.
Qual é o desconto concedido sobre o valor da multa-base provisória se ela for quitada até o fim do prazo para apresentação de defesa?
Será concedido um desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa-base provisória se ela for quitada até o fim do prazo para apresentação de defesa.
O que é o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Susep?
O rito sumário é um procedimento simplificado aplicado em processos administrativos sancionadores instaurados exclusivamente contra pessoas jurídicas para condutas objetivas tipificadas como infrações. Ele prevê prazos e procedimentos específicos e a única sanção aplicável é a multa.
Qual é o órgão competente para decidir o recurso contra a decisão de primeira instância?
O órgão competente para decidir o recurso contra a decisão de primeira instância é o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP.
O que acontece se uma entidade não pagar indenização DPVAT no prazo previsto?
Se uma entidade não pagar indenização DPVAT no prazo previsto, ela estará cometendo uma infração correspondente ao Art. 66 da Resolução CNSP n.º 243, de 2011.
O que acontece se o recurso não for interposto dentro do prazo?
Se o recurso não for interposto dentro do prazo, a decisão de primeira instância se torna definitiva.
Quais são as sanções para a realização de auditoria inepta ou fraudulenta?
A sanção para a realização de auditoria inepta ou fraudulenta é uma multa que varia de R$ 50.000,00 a R$ 1.000.000,00.
Quais são as consequências de comercializar planos de seguro em desacordo com condições contratuais e/ou nota técnica protocolados na Susep?
Comercializar planos de seguro em desacordo com condições contratuais e/ou nota técnica protocolados na Susep constitui uma infração correspondente ao Art. 31 da Resolução CNSP n.º 243, de 2011.

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