Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a competência para solucionar questões relativas aos direitos previstos no acordo antidumping, cuja aplicação é determinada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, nas hipóteses que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 146 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, declara:

Art. 1º Os direitos previstos no acordo antidumping, cobrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por determinação do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, destinados a restabelecer a condição de normalidade do mercado interno ante as ameaças de danos à indústria nacional, não têm natureza tributária, mas sim administrativo-regulatória.

Art. 2º Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), e à Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Conselho de Governo da Presidência da República, solucionar questões relativas a direitos previstos no acordo antidumping, conforme disposto no art. 146 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2016

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