Revogada Norma
04/02/2016
#96735

Instrução Normativa RFB nº 1618, de 4 de fevereiro de 2016

Altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º O art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41....................................................................................
.................................................................................................
§ 3º .........................................................................................
................................................................................................
XIII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;
XIV - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; e
XV - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.
......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem era o Secretário da Receita Federal do Brasil em 05/02/2016?
O Secretário da Receita Federal do Brasil em 05/02/2016 era Jorge Antonio Deher Rachid.
O que é a TUM?
TUM é a sigla para Taxa de Utilização do Mercante, uma taxa cobrada pela utilização do sistema Mercante, que é um sistema de controle e gerenciamento de informações sobre o transporte marítimo de cargas.
O que significa 'crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN'?
Significa que se refere a valores pagos indevidamente ou em excesso que foram reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que podem ser restituídos ao contribuinte.
O que é o AFRMM?
AFRMM é a sigla para Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, um tributo cobrado sobre o valor do frete marítimo para financiar a renovação da frota mercante brasileira.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a função de administrar e supervisionar a execução das políticas tributárias e aduaneiras do país, conforme atribuições definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012?
A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, é um conjunto de regras e diretrizes estabelecidas pela Receita Federal do Brasil para regulamentar procedimentos específicos relacionados à administração tributária.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, é um documento que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, definindo suas atribuições e estrutura organizacional.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996?
O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece normas gerais sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

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