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Norma
06/05/2016
Norma
Portaria RFB nº 728, de 6 de maio de 2016
Altera anexos da Portaria RFB 1.006/2013 sobre competência e julgamento nas Delegacias da Receita Federal do Brasil.
Perguntas e respostas
Onde é possível acessar os Anexos I e II da nova Portaria?
Os Anexos I e II da nova Portaria podem ser acessados através dos seguintes links: Anexo I.pdf e Anexo II.pdf.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
O que a Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, estabelece?
A Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, teve seus Anexos I e II substituídos pelos Anexos I e II da nova Portaria mencionada no texto.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.
Quem assinou a nova Portaria?
A nova Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
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