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Norma
18/07/2016
#85062
18/07/2016
#85062
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 18 de julho de 2016
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à Souza Cruz S.A.
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.721367/2016-57, declara:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
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