ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.
Análise jurídica dos questionamentos apresentados na Consulta Interna DRF/TSA nº 1, de 2015.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 900, de 2008, arts. 70 e 71; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 21 a 25, 81 e 82.
Norma
15/08/2016
#78961
15/08/2016
#78961
Norma
Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 15 de agosto de 2016
Analisa questões jurídicas sobre ressarcimento de crédito tributário decorrente de ação judicial.
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