Solução de Consulta Cosit nº 125, de 19 de agosto de 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II
EMENTA: ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.
A pessoa jurídica importadora, domiciliada na Amazônia Ocidental, que opere por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também estabelecidas na Amazônia Ocidental, poderá importar, com isenção do imposto de importação, os produtos de origem estrangeira constantes do art. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e da Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG nº 300, de 20 de dezembro de 1996, para utilização e consumo interno naquela área.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, arts. 19 e 22, inciso I; Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º; Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80; Portaria Interministerial MF/MPOG nº 300, de 1996; Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002, arts. 1º a 3º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 12, § 1º, incisos I a IV.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
EMENTA: ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.
A pessoa jurídica importadora, domiciliada na Amazônia Ocidental, que opere por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também estabelecidas na Amazônia Ocidental, poderá importar, com isenção do imposto sobre produtos industrializados vinculado a importação, os produtos de origem estrangeira constantes do art. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e da Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG nº 300, de 20 de dezembro de 1996, para utilização e consumo interno naquela área.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, arts. 46, incisos I e II, e art. 51, inciso I; Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º; Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º; Portaria Interministerial MF/MPOG nº 300, de 1996.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não versar sobre interpretação da legislação tributária.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I.