🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
20/10/2016
#91796
Norma
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de outubro de 2016
Aprova a versão 1.3 do Dercat com atualizações sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Aprova a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.3” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.3”, que altera o texto da resposta à Pergunta de nº 29 e acrescenta a Nota 2 à Pergunta nº 21, constantes no “Dercat - Perguntas e Respostas 1.2”.
Art. 2º O “Dercat - Perguntas e Respostas 1.3” estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Onde está disponível o 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3'?
O 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3' está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço http://rfb.gov.br.
Qual é a base legal para a aprovação da versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3'?
A aprovação da versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3' está baseada na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil para aprovar a versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3'?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem as atribuições conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem aprovou a versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3'?
A versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3' foi aprovada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
O que é a versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3'?
A versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.3' é uma atualização do documento que altera a resposta à Pergunta nº 29 e acrescenta a Nota 2 à Pergunta nº 21, conforme o documento anterior 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.2'.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
