Norma
24/10/2016
#95014

Portaria RFB nº 1540, de 24 de outubro de 2016

Revoga portaria anterior e delega regulamentação da segurança e controle de acesso lógico aos sistemas de comércio exterior.

Logo do regulador Receita Federal

Revoga a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º A segurança e o controle de acesso lógico de responsáveis e representantes legais aos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regulamentados por ato próprio da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Revoga-se a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil utiliza a atribuição conferida pelo inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Qual Portaria foi revogada pela nova regulamentação?
Foi revogada a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que regulamenta a segurança e o controle de acesso lógico aos sistemas de comércio exterior da Receita Federal do Brasil?
A segurança e o controle de acesso lógico de responsáveis e representantes legais aos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regulamentados por ato próprio da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
Onde pode ser encontrada a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013, que foi revogada?
A Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013, pode ser encontrada aqui.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.