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Norma
20/12/2016
#84932
Norma
Portaria RFB nº 1707, de 20 de dezembro de 2016
Delegação de competência para realização do Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro à ESAF.
Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Ajudante de Despachante Aduaneiro e de Despachante Aduaneiro.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) a competência para realizar o Exame de Qualificação Técnica, do ano de 2016, destinado ao exercício da profissão e certificação de Despachante Aduaneiro, previsto, respectivamente, no inciso VI do § 1º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Regulamento Aduaneiro, implementado pelos arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e na Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a base legal que confere ao Secretário da Receita Federal do Brasil a atribuição para delegar competências?
A base legal é o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Portaria que delega a competência para realizar o Exame de Qualificação Técnica entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais instruções normativas implementam o Regulamento Aduaneiro para a certificação de Despachante Aduaneiro?
As instruções normativas que implementam o Regulamento Aduaneiro para a certificação de Despachante Aduaneiro são a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015.
Quem é o responsável por realizar o Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro em 2016?
O Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) é o responsável por realizar o Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro em 2016.
Qual decreto regulamenta a profissão de Despachante Aduaneiro?
A profissão de Despachante Aduaneiro é regulamentada pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
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