Revogada Norma
27/12/2016
#81399

Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016

Altera regras sobre a Escrituração Contábil Digital, incluindo prazos e procedimentos para substituição de livros contábeis.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................
............................................................................
§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.
§ 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:
I - identificação da escrituração substituída;
II - descrição pormenorizada dos erros;
III - identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.
§ 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:
I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;
II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;
III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.
§ 3º São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o § 1º.”
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para entrega de documentos em casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril?
O prazo para entrega de documentos nesses casos é até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.
Quando podem ser substituídos os livros autenticados?
Os livros autenticados podem ser substituídos somente quando contiverem erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Quais parágrafos do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, foram revogados?
Foram revogados os §§ 5º ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.
Quais informações devem constar no Termo de Verificação para fins de Substituição?
O Termo de Verificação para fins de Substituição deve conter a identificação da escrituração substituída, a descrição pormenorizada dos erros e a identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros.
O que é necessário para o cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta?
Para o cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta, é necessário apresentar um Termo de Verificação para fins de Substituição que justifique a ação, detalhando os erros que motivaram a substituição.
Quem deve assinar o Termo de Verificação para fins de Substituição?
O Termo de Verificação para fins de Substituição deve ser assinado pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, por dois profissionais contábeis (sendo um deles contador) quando a correção gerar alterações de lançamentos contábeis não auditadas, ou por dois contadores (sendo um deles auditor independente) quando a correção gerar alterações de lançamentos contábeis auditadas.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, é um conjunto de normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos específicos relacionados à escrituração contábil digital (ECD) e outros aspectos contábeis e fiscais.
O que acontece se alterações forem feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição?
As alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição são consideradas nulas.

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