ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO.
Por ser fruto de operação em conta alheia, estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste. No entanto, por decorrer de operação em conta própria, estão incluídos na base de cálculo do Simples Nacional os valores cobrados do anunciante, relativos aos pagamentos diretos aos veículos, feitos pela agência em seu próprio nome.
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 24 DE MAIO DE 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º. Lei nº 7.450, de 1985, art. 53. RIR/99, art. 651. IN SRF nº 123, de 1992, art. 2º. PN CST nº 7, de 1986, item 19.
Coordenadora-Geral
Substituta
