ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: INDUSTRIA DE LATICÍNIOS. TERCEIROS. INCRA. FPAS.
Sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, e utilizar o código FPAS 531.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 2.613, de 1955, art. 1º e 2º; IN RFB nº 971, de 2009, art. 110-A e Anexo II.
Norma
10/02/2017
#91566
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 132, de 10 de fevereiro de 2017
Esclarece recolhimento de contribuições sociais previdenciárias para indústria de laticínios não agroindustrial.
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