Norma
14/02/2017
#75949

Solução de Consulta Cosit nº 135, de 14 de fevereiro de 2017

Define que atualização monetária de preço em contrato de prestação de serviços compõe receita bruta para Simples Nacional.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: RECEITA BRUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Atualização monetária de preço estabelecido em contrato de prestação de serviços integra a receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº. 123, de 2006, Art. 3º, § 1º; Lei nº 8.666, de 1993, Art. 55, inc. III .

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