ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, § 2º, II. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2017.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDA- ÇÃO AO CRÉDITO. É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2017.)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.
É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, § 2º, II.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2017.)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.
É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2017.)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, § 2º, II.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador
