Qual é o valor mínimo da parcela para o parcelamento de débitos de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) segundo o § 1º do Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais) no caso de parcelamento de débitos de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Como deve ser efetuado o pagamento das prestações para o parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual (MEI) segundo o § 4º do Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

O pagamento das prestações deve ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Como deve ser efetuado o pagamento das prestações para o parcelamento de débitos de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) segundo o § 4º do Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

O pagamento das prestações deve ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Instrução Normativa RFB nº 1714, de 26 de junho de 2017

Q: Quantos pedidos de parcelamento são permitidos por ano-calendário segundo o § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

É permitido um pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo o contribuinte desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.

Q: Qual é o valor mínimo da parcela para o parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual (MEI) segundo o § 1º do Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual (MEI).

Q: Em quantas prestações pode ser dividido o saldo da dívida segundo o Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

O saldo da dívida pode ser dividido em até 60 (sessenta) prestações, observado o valor mínimo da prestação previsto no § 1º do Art. 7º.

Q: O que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014?

A Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Q: Qual é a aplicação do § 4º do Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.508?

O § 4º do Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.508 aplica-se aos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), inclusive aos débitos não exigíveis, que poderão, a critério do MEI, ser parcelados para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º A ementa da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.” (NR)

Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................................

……………………………………………...............................

§ 4º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), inclusive aos débitos não exigíveis, que poderão, a critério do MEI, ser parcelados para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.” (NR)

“Art. 2º ....................................................................................

...................................................................................................

§ 2º Observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 1º, será permitido 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo o contribuinte desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.

........................................................................................” (NR)

“Art. 5º ....................................................................................

Parágrafo único. ......................................................................

...................................................................................................

III - o saldo da dívida será dividido em até 60 (sessenta) prestações, observado o valor mínimo da prestação previsto no § 1º do art. 7º; e

........................................................................................” (NR)

“Art. 7º ....................................................................................

§ 1º O valor mínimo da parcela é de:

I - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de parcelamento de débitos de ME e EPP; ou

II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de parcelamento de débitos de MEI.

...................................................................................................

§ 4º O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante:

I - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no caso de parcelamento de débitos de ME e EPP; ou

II - Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), no caso de parcelamento de débitos de MEI.” (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa RFB nº 1714, de 26 de junho de 2017

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