Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 21 de agosto de 2017

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, e o § 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, cuja base legal é o Decreto-lei nº 1.593/77, declara:

Art. 1º Fica cancelado o registro especial de importador de cigarros da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 11 de agosto de 2003, sob o nº 05-01/2003, com base no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo Administrativo nº 10580.726551/2017-23.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR