Solução de Consulta Cosit nº 98352, de 28 de agosto de 2017

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8543.70.99 Mercadoria: Transformador-redutor a baixo nível de ruído com corneta de alimentação (LNBF - Low Noise Blockconverter Feedhorn), próprio para ser montado em antena de sistema para recepção de sinais de satélite, servindo para conduzir o feixe de ondas eletromagnéticas, amplificar os sinais de baixa intensidade e converter freqüências extremamente elevadas (Bandas Ku e C) em faixas de frequências mais baixas. A depender do modelo, pode ser usado em instalações monoponto ou multiponto. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da Nota 3 da Seção XVI e da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC-1 (texto do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.