Solução de Consulta Cosit nº 98356, de 30 de agosto de 2017

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8441.80.00 Mercadoria: Máquina para produzir protótipos de papel encolado, monocromáticos, a partir de desenhos assistidos por programas de computador (CAD - computer aided desing), munida de uma cabeça multifuncional que encola o papel tamanho A4 (seguida de compressão e secagem por aquecimento) e realiza no material resultante o seccionamento por uma lâmina cortante metálica, sem eliminação de aparas. Denominada vulgarmente “impressora 3D” ou “máquina de produzir protótipos de papel”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 84.41) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8441.80.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.