Norma
24/11/2017
#101859

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24 de novembro de 2017

Estabelece regras para recolhimento da contribuição previdenciária complementar para empregados com remuneração inferior ao salário mínimo.

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Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, declara:
Art. 1º A contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.
§ 1º O recolhimento da contribuição previdenciária prevista no caput deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação do serviço.
§ 2º Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar prevista no caput.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a contribuição previdenciária complementar mencionada no art. 911-A da CLT?
A contribuição previdenciária complementar é um valor adicional que deve ser recolhido pelo segurado empregado que, em um mês, receber remuneração inferior ao salário mínimo mensal. Ela é calculada aplicando-se a alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.
Qual é a alíquota aplicada para calcular a contribuição previdenciária complementar?
A alíquota aplicada é de 8%.
Quem é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária complementar?
O próprio segurado é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária complementar.
O que acontece se a contribuição previdenciária complementar não for recolhida?
Se a contribuição previdenciária complementar não for recolhida, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado foi inferior ao salário mínimo mensal não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Isso inclui a manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários.
Qual é o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária complementar?
O recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

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