Revogada Norma
14/12/2017
#99540

Portaria RFB nº 3300, de 14 de dezembro de 2017

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal, incluindo delegacias especiais e municípios.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A:
“Art. 4º-A As Delegacias Especiais de Maiores Contribuintes em São Paulo (Demac/SPO) e em Belo Horizonte (Demac/BHE) têm jurisdição preferencial, em todo o território nacional, sobre os contribuintes diferenciados, pessoas jurídicas e físicas, respectivamente, conforme critérios previstos em norma específica da RFB.”
Art. 2º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º No Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, são alterados os nomes dos municípios de Santarém (PB), para Joca Claudino (PB), e de São Domingos do Pombal (PB), para São Domingos (PB).
Art. 4º O Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
(Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.)
Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária

Perguntas e respostas

Qual é a nova designação para Bom Jesus da Lapa (BA) após a retificação?
A nova designação para Bom Jesus da Lapa (BA) é ARF - Bom Jesus da Lapa (BA).
O que é a Portaria RFB nº 3300?
A Portaria RFB nº 3300 é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil em 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas e procedimentos específicos.
Quais são as localidades mencionadas na retificação da Portaria RFB nº 3.300, de 2017?
As localidades mencionadas incluem Cajazeiras do Piauí (PI), São Francisco do Piauí (PI), Afonso Cláudio (ES), Brejetuba (ES), Cariacica (ES), Domingos Martins (ES), Laranja da Terra (ES), Marechal Floriano (ES), Santa Leopoldina (ES), Santa Maria de Jetibá (ES), Viana (ES), Paratinga (BA), Riacho de Santana (BA), Bom Jesus da Lapa (BA), Serra do Ramalho (BA) e Sítio do Mato (BA).
Qual é a nova designação para Cariacica (ES) após a retificação?
A nova designação para Cariacica (ES) é DRF - Vitória (ES).
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 3.300, de 14 de dezembro de 2017?
Mais informações sobre a Portaria RFB nº 3.300, de 14 de dezembro de 2017, podem ser encontradas no site da Receita Federal.
O que foi retificado na Portaria RFB nº 3.300, de 2017?
Foi feita uma retificação no art. 2º da Portaria RFB nº 3.300, de 2017, alterando a designação de algumas localidades e suas respectivas jurisdições fiscais.
Qual é a nova designação para Laranja da Terra (ES) após a retificação?
A nova designação para Laranja da Terra (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a data de emissão da Portaria RFB nº 3300?
A Portaria RFB nº 3300 foi emitida em 14 de dezembro de 2017.
Qual é a nova designação para Brejetuba (ES) após a retificação?
A nova designação para Brejetuba (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a nova designação para Paratinga (BA) após a retificação?
A nova designação para Paratinga (BA) é ARF - Bom Jesus da Lapa (BA).
Qual é a nova designação para Viana (ES) após a retificação?
A nova designação para Viana (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a nova designação para Santa Leopoldina (ES) após a retificação?
A nova designação para Santa Leopoldina (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a nova designação para Santa Maria de Jetibá (ES) após a retificação?
A nova designação para Santa Maria de Jetibá (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a nova designação para Riacho de Santana (BA) após a retificação?
A nova designação para Riacho de Santana (BA) é ARF - Bom Jesus da Lapa (BA).
Qual é a nova designação para Domingos Martins (ES) após a retificação?
A nova designação para Domingos Martins (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a nova designação para Serra do Ramalho (BA) após a retificação?
A nova designação para Serra do Ramalho (BA) é ARF - Bom Jesus da Lapa (BA).
Qual é a nova designação para Marechal Floriano (ES) após a retificação?
A nova designação para Marechal Floriano (ES) é DRF - Vitória (ES).
Qual é a nova designação para Afonso Cláudio (ES) após a retificação?
A nova designação para Afonso Cláudio (ES) é DRF - Vitória (ES).
O que é a Portaria RFB nº 3.300, de 14 de dezembro de 2017?
A Portaria RFB nº 3.300, de 14 de dezembro de 2017, é um documento que altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010. Ela foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 241, de 18 de dezembro de 2017, Seção I, página 80.
Qual é a nova designação para São Francisco do Piauí (PI) após a retificação?
A nova designação para São Francisco do Piauí (PI) é DRF - Floriano (PI).
Qual órgão emitiu a Portaria RFB nº 3300?
A Portaria RFB nº 3300 foi emitida pela Receita Federal do Brasil.
Qual é a nova designação para Cajazeiras do Piauí (PI) após a retificação?
A nova designação para Cajazeiras do Piauí (PI) é DRF - Floriano (PI).
Qual é a nova designação para Sítio do Mato (BA) após a retificação?
A nova designação para Sítio do Mato (BA) é ARF - Bom Jesus da Lapa (BA).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.