Portaria RFB nº 6480, de 29 de dezembro de 2017

Disciplina o inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 e inciso IV do art. 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A transferência temporária de competências entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de atribuições entre seus dirigentes, conforme disposto no inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 2017, deverá observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Superintendente da Receita Federal do Brasil encaminhará à Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav), por intermédio de e-dossiê, Exposição de Motivos, assinada eletronicamente, juntamente com cópia simples das minutas de atos que tenham por objeto a transferência temporária de competências entre unidades e subunidades e atribuições entre dirigentes.

Parágrafo único. Nos casos em que transferência de que trata o caput implicar a suspensão temporária das atividades de unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Superintendente da Receita Federal do Brasil deverá encaminhar também o “Formulário de Solicitação de Suspensão de Atividades de Unidade da Receita Federal”, conforme Anexo Único desta Portaria, assinado eletronicamente.

Art. 3º A Copav dará ciência da proposta de transferência de competências ao(s) Subsecretário(s) gestor(res) do(s) respectivo(s) processo(s) de trabalho a serem impactados pela medida pretendida, para emissão de Parecer quanto à sua viabilidade técnica e operacional.

Parágrafo único. Nos casos previstos no parágrafo único do art. 2º, a Copav dará ciência também à Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor), para encaminhamento de Parecer quanto à viabilidade técnica, orçamentária e de gestão de pessoas, conforme o caso.

Art. 4º De posse dos Pareceres citados no art. 3º, a Copav emitirá Nota contendo o resumo das avaliações e a encaminhará ao Secretário da Receita Federal do Brasil, que decidirá quanto à oportunidade e viabilidade de implementação da medida.

Art. 5º Após a decisão do Secretário, a Copav encaminhará o e-dossiê à Superintendência proponente para conhecimento e, se for o caso, adoção de procedimentos para implementação da medida pretendida.

Art. 6º Excepcionalmente, os Superintendentes poderão editar atos com vistas a transferir competências entre unidades e subunidades subordinadas ou atribuições entre seus dirigentes, previamente ao cumprimento do disposto no art. 2º, desde que sejam publicados no Diário Oficial da União (DOU) até o dia 31 de janeiro de 2018.

§1º Nos casos previstos no caput, o Superintendente deverá encaminhar o e-dossiê de que trata o art. 2º até o dia 9 de fevereiro de 2018, para cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º.

§2º Se a decisão prevista no art. 4º for contrária à transferência efetuada, os atos já publicados nos termos do caput deverão ser retificados ou revogados, conforme o caso.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo Único

Portaria RFB nº 6480, de 29 de dezembro de 2017

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