Norma
09/03/2018
#99031

Instrução Normativa RFB nº 1797, de 9 de março de 2018

Altera regras do Programa de Regularização Tributária Rural para pagamento e parcelamento de débitos.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O produtor rural que aderir ao PRR poderá quitar os débitos a que se refere o caput do art. 2º da seguinte forma:
I - pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, sem a redução do valor correspondente aos juros de mora prevista no § 1º do art. 8º; e
II - parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos juros de mora, prevista no § 1º do art. 8º.
........................................................................................” (NR)
“Art. 6º ....................................................................................
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§ 2º A desistência de impugnação ou de recurso administrativo deverá ser efetivada por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR, na forma prevista no Anexo I desta Instrução Normativa, até o dia 30 de abril de 2018.
§ 3º A comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 30 maio de 2018, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da corresponde petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.” (NR)
“Art. 8º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 1º Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de junho de 2018, será aplicada a redução de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora.
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§ 5º O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em abril e maio de 2018, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161.” (NR)
“Art. 9º A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de abril de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
...................................................................................................
§ 2º Na hipótese de inclusão de débitos objeto de discussão judicial, o sujeito passivo deverá anexar ao requerimento a 2ª (segunda) via da petição protocolada, referente à desistência da ação, ou da certidão da Secretaria Judicial, até o dia 30 de maio de 2018.
...................................................................................................
§ 4º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) prestação, que poderá ser efetuado até o dia 30 de abril de 2018.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018?
O responsável pela publicação é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual é a redução aplicada sobre os juros de mora para parcelas vencíveis a partir de junho de 2018 no PRR?
Será aplicada uma redução de 100% sobre os juros de mora.
Como é formalizada a adesão ao PRR?
A adesão ao PRR é formalizada mediante requerimento, que deve ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de abril de 2018.
O que deve ser anexado ao requerimento de adesão ao PRR na hipótese de inclusão de débitos objeto de discussão judicial?
Deve ser anexada a 2ª via da petição protocolada referente à desistência da ação ou a certidão da Secretaria Judicial, até o dia 30 de maio de 2018.
Como deve ser feita a comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais no PRR?
A comprovação deve ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 30 de maio de 2018, mediante apresentação da 2ª via da petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das ações.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o prazo para a desistência de impugnação ou recurso administrativo no PRR?
A desistência de impugnação ou recurso administrativo deve ser efetivada até o dia 30 de abril de 2018.
Qual é a condição para o deferimento do pedido de parcelamento no PRR?
O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª prestação, que pode ser efetuado até o dia 30 de abril de 2018.
Como o produtor rural pode quitar os débitos ao aderir ao PRR?
O produtor rural pode quitar os débitos com um pagamento inicial de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, e parcelar o restante da dívida em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% dos juros de mora.
Como deve ser efetuado o pagamento das parcelas do PRR, inclusive as vencíveis em abril e maio de 2018?
O pagamento deve ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161.
Qual é a base legal para a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018?
A base legal é o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

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