Norma
11/05/2018
#102984

Portaria RFB nº 723, de 11 de maio de 2018

Altera regras sobre concessão de adicionais por atividades insalubres, perigosas ou penosas na Receita Federal.

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Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, no inciso IV do art. 61 e nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e na Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ........................................................................
......................................................................................
II - declaração do titular da unidade quanto à necessidade do serviço que justifique a realização da atividade insalubre, perigosa ou penosa, e de que foi observado o dimensionamento de equipes constante do Anexo Único; e
..............................................................................”(NR)
“Art. 7º .........................................................................
.......................................................................................
§ 2º Na hipótese de a realocação de que trata o inciso II do caput não ser possível em virtude de indisponibilidade de imóvel ou insuficiência dos referenciais orçamentários designados à unidade local, compete ao titular da unidade solicitar os recursos necessários, mediante justificação, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante, para priorização na distribuição dos recursos, ficando o início do prazo de que trata o § 1º do caput condicionado à disponibilização do imóvel ou dos referenciais orçamentários.
§ 3º Compete ao dirigente das unidades listadas no Anexo Único providenciar, conforme o caso, além do disposto nos incisos I e II do caput, avaliação do dimensionamento das equipes diante do quantitativo de postos de trabalho de que trata o art. 8º-A.
§ 4º Poderá ser constituída Comissão Especial pelo titular da unidade, com vistas a proceder ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 5º A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante deverá priorizar a realização de treinamentos a serem ofertados aos servidores pelo programa regional de capacitação, com vistas a mitigação dos riscos na unidade.
§ 6º A solicitação de priorização na distribuição dos recursos a que se referem os §§ 2º e 5º deverá ser remetida à Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante, no âmbito dos prazos do planejamento orçamentário da RFB de cada ano, para avaliação com vistas à inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício subsequente.
§ 7º Caberá ao dirigente da unidade local apresentar anualmente ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal relatório que contenha as medidas adotadas para mitigação dos riscos da unidade.”(NR)
“Art. 8º-A. Para fins do disposto nesta Portaria deverão ser observados os quantitativos máximos de postos de trabalho em atividades aduaneiras em cada unidade constante do Anexo Único, que contempla, inclusive, a chefia das áreas.
§ 1º O titular da unidade poderá realizar eventuais adequações necessárias na distribuição de servidores entre os processos de trabalho, desde que observado o limite máximo total constante do Anexo Único.
§ 2º Em caso de unidades não contempladas no Anexo Único, os processos eletrônicos que tenham por objeto a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores de que trata esta Portaria deverão, previamente à concessão, ser encaminhados às áreas gestoras dos processos de trabalho envolvidos, devidamente instruídos, para aprovação do dimensionamento das equipes.
§ 3º A observância do dimensionamento a que se refere o caput não garante ao servidor em exercício nas unidades/equipes o direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cuja concessão condiciona-se ao cumprimento dos demais requisitos desta Portaria e da Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 2017.
§ 4º As atividades aduaneiras a que se refere o caput são aquelas vinculadas aos seguintes processos de trabalho:
I – Despacho aduaneiro – importação/exportação/trânsito;
II – Vigilância e Repressão em Zona Primária; e
III – Atendimento e Fiscalização de Bens de Viajantes.” (NR)
“Art. 8º-B. A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante deverá adotar os procedimentos necessários à observância do dimensionamento constante do Anexo Único, inclusive mediante realocação do corpo funcional.
Parágrafo único. O titular da unidade poderá, até 31 de dezembro de 2018, respeitado o limite máximo total de servidores, realizar eventuais adequações na distribuição dos cargos por equipes elencadas no Anexo Único, desde que observadas as atribuições legais dos cargos.”(NR)
Art. 2º Fica aprovado o Anexo Único da Portaria RFB nº 3.124, de 2017, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem atribuições conferidas pelo inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
O que deve ser feito em caso de unidades não contempladas no Anexo Único em relação à concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade?
Os processos eletrônicos que tenham por objeto a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade devem ser encaminhados às áreas gestoras dos processos de trabalho envolvidos, devidamente instruídos, para aprovação do dimensionamento das equipes.
O que deve ser observado para fins do disposto na Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017?
Devem ser observados os quantitativos máximos de postos de trabalho em atividades aduaneiras em cada unidade constante do Anexo Único, que contempla inclusive a chefia das áreas.
O que pode ser feito pelo titular da unidade em relação à distribuição de servidores entre os processos de trabalho?
O titular da unidade pode realizar eventuais adequações necessárias na distribuição de servidores entre os processos de trabalho, desde que observado o limite máximo total constante do Anexo Único.
Como deve ser feita a solicitação de priorização na distribuição dos recursos?
A solicitação deve ser remetida à Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante, dentro dos prazos do planejamento orçamentário da RFB de cada ano, para avaliação e inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício subsequente.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a prioridade da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em relação aos treinamentos?
A Superintendência deve priorizar a realização de treinamentos ofertados aos servidores pelo programa regional de capacitação, visando a mitigação dos riscos na unidade.
A observância do dimensionamento garante ao servidor o direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não, a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade condiciona-se ao cumprimento dos demais requisitos desta Portaria e da Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 2017.
Qual artigo da Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, foi revogado?
Foi revogado o art. 8º da Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017.
O que deve ser feito pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil para observar o dimensionamento constante do Anexo Único?
A Superintendência deve adotar os procedimentos necessários, inclusive mediante realocação do corpo funcional.
Quais são as bases legais para a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017?
As bases legais incluem o Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, o Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e a Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 14 de fevereiro de 2017.
Qual é a função da Comissão Especial que pode ser constituída pelo titular da unidade?
A Comissão Especial tem a função de proceder ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 7º.
O que deve conter o relatório anual apresentado pelo dirigente da unidade local ao Superintendente da Receita Federal do Brasil?
O relatório deve conter as medidas adotadas para mitigação dos riscos da unidade.
O que deve ser feito se a realocação de servidores não for possível devido à indisponibilidade de imóvel ou insuficiência de recursos?
O titular da unidade deve solicitar os recursos necessários à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil jurisdicionante, para priorização na distribuição dos recursos, condicionando o início do prazo à disponibilização do imóvel ou dos recursos orçamentários.
Qual é a responsabilidade do dirigente das unidades listadas no Anexo Único em relação ao dimensionamento das equipes?
O dirigente deve providenciar a avaliação do dimensionamento das equipes diante do quantitativo de postos de trabalho de que trata o art. 8º-A, além do disposto nos incisos I e II do caput.
Até quando o titular da unidade pode realizar adequações na distribuição dos cargos por equipes elencadas no Anexo Único?
O titular da unidade pode realizar adequações até 31 de dezembro de 2018, respeitado o limite máximo total de servidores e as atribuições legais dos cargos.
O que deve conter a declaração do titular da unidade para justificar a realização de atividade insalubre, perigosa ou penosa?
A declaração deve conter a necessidade do serviço que justifique a realização da atividade insalubre, perigosa ou penosa, e a observância do dimensionamento de equipes constante do Anexo Único.
Quais são as atividades aduaneiras vinculadas aos processos de trabalho mencionados no art. 8º-A?
As atividades aduaneiras vinculadas são: Despacho aduaneiro – importação/exportação/trânsito; Vigilância e Repressão em Zona Primária; e Atendimento e Fiscalização de Bens de Viajantes.

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