Norma
03/07/2018
#113593

Portaria RFB nº 947, de 3 de julho de 2018

Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado para uso da logomarca por empresas certificadas.

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Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O manual da marca do Programa OEA dispõe sobre a utilização de sua logomarca por empresa certificada como Operador Econômico Autorizado (OEA), e será disponibilizado no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 768, de 5 de junho de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a nova Portaria?
A nova Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual portaria foi revogada pela Portaria mencionada no texto?
A Portaria RFB nº 768, de 5 de junho de 2015, foi revogada pela nova Portaria.
O que é o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)?
O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) é uma iniciativa que certifica empresas como Operador Econômico Autorizado, permitindo-lhes utilizar a logomarca do programa conforme descrito no manual da marca.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Onde pode ser encontrado o manual da marca do Programa OEA?
O manual da marca do Programa OEA será disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Qual é a função do manual da marca do Programa OEA?
O manual da marca do Programa OEA dispõe sobre a utilização da logomarca do programa por empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA).

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