Solução de Consulta Cosit nº 139, de 19 de setembro de 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: RAÇÃO PARA CÃES E GATOS. ALÍQUOTA. As preparações destinadas a fornecer aos cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada sujeitam-se à incidência do IPI à alíquota de 10%, independentemente do peso da embalagem e de a venda ser ou não a retalho. Dispositivos Legais: Decreto nº 8.656, de 2016, arts. 3º, 4º e 8º; Tabela de Incidência do IPI - TIPI; e Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. LEGALIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. É ineficaz, não produzindo efeitos a consulta formulada quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária ou aduaneira ou tratar de matéria estranha à legislação tributária e aduaneira. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.574, de 2011, art. 88, e IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 1º e 18..