Norma
13/11/2018
#101999

Portaria RFB nº 1768, de 13 de novembro de 2018

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal e atualiza descrição de atividades econômicas.

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Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º No Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, ficam alteradas a Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (Coluna B) e a Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (Coluna C) dos municípios da 7ª Região Fiscal, nos termos da tabela abaixo:
Art. 2º A descrição na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do item XXIII do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, passa a ser “Entidades de previdência privada abertas”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, estabelece a Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros e a Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária para os municípios da 7ª Região Fiscal.
Qual a nova descrição na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do item XXIII do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 2010?
A nova descrição na CNAE do item XXIII do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, passa a ser 'Entidades de previdência privada abertas'.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
O que foi alterado no Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 2010?
Foram alteradas a Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (Coluna B) e a Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (Coluna C) dos municípios da 7ª Região Fiscal.
O que é a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017?
A Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 2.466, de 2010?
Mais informações sobre a Portaria RFB nº 2.466, de 2010, podem ser encontradas aqui.

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