Qual é a referência para a revogação da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008?

A Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022.

O que dispensa a delimitação de áreas de armazenamento no regime de entreposto aduaneiro?

A delimitação de áreas de armazenamento é dispensada se o armazenamento das mercadorias for efetivamente controlado por um sistema informatizado.

Qual é a referência legal para a alteração da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002?

A alteração é referenciada pelo Art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 241.

O que é o regime de entreposto aduaneiro?

O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação em recintos alfandegados de uso público ou em instalações portuárias, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Quais mercadorias eram vedadas de importação ao amparo do regime de loja franca pela Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008?

Era vedada a importação de pérolas, pedras preciosas, metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além de produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios definidos em Resolução da Camex.

Quais são as alterações feitas na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002?

As alterações incluem a operação do regime de entreposto aduaneiro em recintos alfandegados de uso público ou instalações portuárias credenciadas pela RFB e a dispensa da delimitação de áreas de armazenamento se o controle for feito por sistema informatizado.

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada no texto?

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quem assinou a Instrução Normativa?

A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1857, de 17 de dezembro de 2018

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 6º da Portaria MF 112, de 10 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

......................................................................................................” (NR)

“Art. 7º ..................................................................................................

................................................................................................................

Parágrafo único. Fica dispensada a delimitação de áreas de que trata o inciso I no caso de o armazenamento das mercadorias ao amparo do regime ser efetivamente controlado pelo sistema informatizado de que trata o inciso II.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. É vedada a importação ao amparo do regime de loja franca de:

I - pérolas, pedras preciosas, metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e

II - produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, definidos em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada no Diário Oficial da União.” (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa RFB nº 1857, de 17 de dezembro de 2018

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