Norma
17/12/2018
#98755

Portaria RFB nº 1994, de 17 de dezembro de 2018

Estabelece procedimentos de atuação da Receita Federal no Centro Integrado de Segurança Marítima da Marinha do Brasil.

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Estabelece os procedimentos de atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Centro Integrado de Segurança Marítima (CISMAR) da Marinha do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 71 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Marinha do Brasil, em 27 de outubro de 2017, e na Portaria nº 326/MB, de 31 de outubro de 2018, do Comandante da Marinha do Brasil, resolve:
Art. 1º A atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Centro Integrado de Segurança Marítima (CISMAR) da Marinha do Brasil atenderá ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º A RFB manterá servidores no CISMAR, designados como Oficiais de Ligação (OLig/RFB) pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) e pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), ambas da RFB.
§ 1º A rotina de trabalho dos servidores da RFB e a definição dos procedimentos operacionais iniciais de integração serão acordadas pelo coordenador dos OLig/RFB junto ao Comando do CISMAR, observadas as diretrizes da Suana e da Copei.
§ 2º Caberá aos OLig/RFB, de acordo com o cronograma previsto no projeto de integração da RFB com a MB, elaborar de forma colaborativa com as Regiões Fiscais, a Copei, a Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep), e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Suana (Coana) o modelo de atuação da RFB no CISMAR a partir de janeiro do ano de 2020.
§ 3º As Superintendências Regionais da RFB indicarão à Suana os servidores que atuarão como OLig/RFB nos Centros Locais de Segurança Marítima (CLSM) dos Distritos Navais.
Art. 3º O OLig/RFB, em função da natureza do acionamento originado no CISMAR, poderá demandar a atuação das Divisões de Combate ao Contrabando e Descaminho das Superintendências Regionais (Direp/SRRF).
§ 1º Em função da característica prioritária do acionamento, o OLig/RFB poderá acionar diretamente as Divisões de Administração Aduaneira das Superintendências Regionais (Diana/SRRF) ou as Unidades Aduaneiras de Zona Primária.
§ 2º Os OLig/RFB designados pela Suana e pela Copei, de forma colaborativa com a Coana, estabelecerão a tabela de naturezas de acionamento das equipes das Regiões Fiscais.
Art. 4º A Suana e a Copei poderão editar as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que pode ser demandado pelo OLig/RFB em função da natureza do acionamento originado no CISMAR?
O OLig/RFB pode demandar a atuação das Divisões de Combate ao Contrabando e Descaminho das Superintendências Regionais (Direp/SRRF).
Qual é a responsabilidade dos OLig/RFB em relação ao cronograma de integração?
Os OLig/RFB devem elaborar, de forma colaborativa com as Regiões Fiscais, a Copei, a Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep) e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Suana (Coana), o modelo de atuação da RFB no CISMAR a partir de janeiro de 2020.
Quem pode editar instruções necessárias à execução do disposto na Portaria?
A Suana e a Copei podem editar as instruções necessárias.
Quem designa os Oficiais de Ligação (OLig/RFB)?
Os OLig/RFB são designados pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) e pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita Federal do Brasil.
Quem pode acionar diretamente as Divisões de Administração Aduaneira das Superintendências Regionais (Diana/SRRF) ou as Unidades Aduaneiras de Zona Primária?
O OLig/RFB pode acionar diretamente essas divisões em função da característica prioritária do acionamento.
Quem estabelece a tabela de naturezas de acionamento das equipes das Regiões Fiscais?
Os OLig/RFB designados pela Suana e pela Copei, de forma colaborativa com a Coana, estabelecem essa tabela.
O que é o CISMAR?
O CISMAR é o Centro Integrado de Segurança Marítima da Marinha do Brasil.
Como é definida a rotina de trabalho dos OLig/RFB?
A rotina de trabalho dos OLig/RFB e os procedimentos operacionais iniciais de integração são acordados pelo coordenador dos OLig/RFB junto ao Comando do CISMAR, observando as diretrizes da Suana e da Copei.
Qual é a função dos Oficiais de Ligação (OLig/RFB) no CISMAR?
Os Oficiais de Ligação (OLig/RFB) são servidores da Receita Federal do Brasil designados para atuar no CISMAR, colaborando na integração e segurança marítima.

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