Revogada Norma
27/12/2018
#101071

Instrução Normativa RFB nº 1866, de 27 de dezembro de 2018

Altera normas sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XXI e XXII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no inciso II do art. 6º e nos arts. 7º e 18 da Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, nos arts. 4º e 5º, no inciso VII do § 2º do art. 6º, nos arts. 7º e 9º, no parágrafo único do art. 10, no § 3º do art. 13, no parágrafo único do art. 16 e no art. 23 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 24. É vedada a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, mesmo acompanhados.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018)

Perguntas e respostas

Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas?
As atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas são conferidas pelos incisos III, XXI e XXII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a vedação estabelecida no Art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.799?
O Art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.799 estabelece que é vedada a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, mesmo que estejam acompanhados.
Quais são alguns dos produtos listados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799?
Alguns dos produtos listados no Anexo Único incluem meios de transporte e suas partes, produtos da cesta básica, animais vivos e plantas, armas e munições, produtos do tabaco, maquinário agrícola, eletrodomésticos de grande porte, materiais de construção civil, pneus, tecidos e fios, e produtos sujeitos a direitos antidumping.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018?
A Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, é um conjunto de normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil para regulamentar determinados aspectos fiscais e tributários.
O que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018?
O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018, é substituído pelo Anexo Único da nova Instrução Normativa.
Quais incisos do Art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.799 foram revogados?
Foram revogados os incisos II, III e IV do Art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.799?
Mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.799 podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil, através do link oficial.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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