Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019

O inciso X do Art. 19 estabelece que as importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros não tenham tributação específica.

O inciso XVII do Art. 22 menciona que os lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores, estão sujeitos à tributação.

As isenções mencionadas no § 4º do Art. 6º aplicam-se desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do Art. 62.

O Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, estabelece alterações na referida instrução normativa.

O inciso XVIII do Art. 22 estabelece que os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social estão sujeitos à tributação.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O § 2º do Art. 102 estabelece que, em relação às despesas de educação e médicas dos alimentandos, pagas pelo alimentante, deve-se observar o disposto no § 3º do Art. 91 e no Art. 99.

O inciso II do Art. 84 menciona que sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o Art. 106.

O inciso V do Art. 6º menciona importâncias recebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar.