Norma
31/01/2019
#118135

Portaria RFB nº 110, de 31 de janeiro de 2019

Altera procedimentos para disponibilização de dados conforme decreto e portarias anteriores.

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Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que “Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016”.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e na Portaria RFB nº 1.384, de 9 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Caberá ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil decidir sobre a viabilidade, ou não, de atender o pedido de disponibilização de dados e comunicar sua decisão ao órgão ou à entidade solicitante.
..............................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA

Perguntas e respostas

Quando a Portaria RFB nº 1.639 foi publicada?
A Portaria RFB nº 1.639 foi publicada em 22 de novembro de 2016.
Quem é o responsável pela decisão sobre a viabilidade de atender pedidos de disponibilização de dados na Receita Federal do Brasil?
O Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil é o responsável por decidir sobre a viabilidade de atender pedidos de disponibilização de dados e comunicar sua decisão ao órgão ou entidade solicitante.
Quando a alteração na Portaria RFB nº 1.639 entra em vigor?
A alteração na Portaria RFB nº 1.639 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quando a Portaria RFB nº 1.384 foi publicada?
A Portaria RFB nº 1.384 foi publicada em 9 de setembro de 2016.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Qual decreto é mencionado como base para a resolução do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, é mencionado como base para a resolução do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria mencionada no texto foi assinada por Marcos Cintra.

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