Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019

O que acontece em caso de rescisão do parcelamento?

Em caso de rescisão do parcelamento, a unidade da Receita Federal responsável adotará os procedimentos necessários para o encaminhamento do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União ou para prosseguimento da cobrança. A rescisão também implica o restabelecimento do valor da multa de ofício, proporcionalmente ao valor das prestações não pagas.

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019?

O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.891 pode ser encontrado no site da Receita Federal.

Quais são os valores mínimos das prestações para parcelamento?

O valor mínimo das prestações é de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica ou débitos relativos a obra de construção civil. Para pedidos de parcelamento efetuados até 30 de setembro de 2019, os valores mínimos são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 10,00 na hipótese de parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 2002.

Qual é a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019?

A Instrução Normativa RFB nº 1.891 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 93, em 16 de maio de 2019.

O que é dívida consolidada no contexto do parcelamento?

Dívida consolidada é o somatório dos débitos a serem parcelados, incluindo os acréscimos legais vencidos até a data do requerimento do parcelamento.

Qual é o valor da multa mencionada no inciso II do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019?

O valor da multa mencionada é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Como deve ser formalizado o requerimento de parcelamento?

O requerimento de parcelamento deve ser formalizado no site da Receita Federal do Brasil, no endereço http://rfb.gov.br.

Quais são as modalidades de parcelamento disponíveis?

As modalidades de parcelamento disponíveis são: parcelamento ordinário, parcelamento simplificado e parcelamento para empresas em recuperação judicial.

Quais débitos não podem ser parcelados na modalidade ordinária?

Não será concedido parcelamento ordinário para débitos relativos a tributos sujeitos a retenção na fonte, IOF retido e não recolhido, valores recebidos por agentes arrecadadores e não recolhidos, tributos devidos no registro de Declaração de Importação, incentivos fiscais devidos ao Finor, Finam e Funres, pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL, recolhimento mensal obrigatório da pessoa física, tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada, e créditos tributários devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

Como são calculados os juros sobre as prestações do parcelamento?

O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O que foi alterado no inciso II do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019?

O texto original mencionava que a multa de R$ 500,00 seria aplicada quando o devedor fosse pessoa física ou quando se tratasse de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física. A alteração corrigiu para que a multa de R$ 500,00 seja aplicada quando o devedor for pessoa jurídica.

O que é a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil?

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil é um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para regulamentar e orientar a aplicação de leis tributárias e fiscais no Brasil.

Quais são as condições para o deferimento do pedido de parcelamento?

O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. Se não houver manifestação da autoridade fazendária em 90 dias, o pedido será automaticamente deferido, desde que a primeira parcela tenha sido paga e os requisitos estabelecidos sejam cumpridos.

Qual é o prazo máximo para parcelamento de débitos na Receita Federal?

Os débitos podem ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas.

Quais débitos podem ser parcelados segundo a Instrução Normativa?

Débitos de qualquer natureza perante a Receita Federal do Brasil podem ser parcelados, exceto multas de ofício, que podem ser parceladas antes do vencimento.