Norma
24/06/2019
#112379

Solução de Consulta Cosit nº 210, de 24 de junho de 2019

Esclarece a incidência de IRRF sobre juros não vencidos usados para reduzir prejuízos contábeis de empresa investida no Brasil.

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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Incide IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre os juros transcorridos e não vencidos empregados pela credora, pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil, devedora do empréstimo.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 579, §2º e 760.

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