Norma
31/07/2019
#97697

Portaria RFB nº 1308, de 31 de julho de 2019

Subdelegação de competência para celebração de convênios no âmbito da administração aduaneira e do Programa OEA.

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Subdelega competência no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da prerrogativa que lhe conferem os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 1º da Portaria RFB Nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Administração Aduaneira para celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, com vistas ao intercâmbio de informações, de trabalhos, de estudos e de experiências, de interesse da administração aduaneira, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Parágrafo único. Ficam convalidados os instrumentos referidos no caput celebrados pelo Subsecretário de Administração Aduaneira, ou por seu substituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)?
Promover o intercâmbio de informações, trabalhos, estudos e experiências de interesse da administração aduaneira.
Qual é a finalidade da subdelegação de competência ao Subsecretário de Administração Aduaneira?
Celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, visando ao intercâmbio de informações, trabalhos, estudos e experiências de interesse da administração aduaneira no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Qual é a data da Portaria RFB Nº 224 mencionada no texto?
7 de fevereiro de 2019.
Qual é a data do Decreto-Lei nº 200 mencionado no texto?
25 de fevereiro de 1967.
Quem é o responsável pela subdelegação de competência mencionada no texto?
O Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva.
Quais são os instrumentos mencionados no Art. 1º do texto?
Convênios, acordos e instrumentos congêneres.
O que acontece com os instrumentos celebrados pelo Subsecretário de Administração Aduaneira ou seu substituto antes da publicação desta Portaria?
Eles são convalidados.
Qual é a data da Lei nº 9.784 mencionada no texto?
29 de janeiro de 1999.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
Na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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