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Norma
02/09/2019
Norma
Portaria RFB nº 1479, de 2 de setembro de 2019
Altera a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para identificação e distribuição de processos.
Perguntas e respostas
O que são direitos antidumping?
Direitos antidumping são medidas aplicadas para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio, como a venda de produtos no mercado interno a preços inferiores aos praticados no país de origem.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
O que é o Reintegra?
O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que visa devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA)?
Em Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Quais são as matérias tratadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) em Recife (PE)?
Em Recife (PE), a RFB trata de tributos administrados pela RFB e penalidades, exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, além do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e Simples Nacional.
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR) e São Paulo (SP)?
Em Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR) e São Paulo (SP), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Brasília (DF) e Campo Grande (MS)?
Em Brasília (DF) e Campo Grande (MS), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, IPI vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação.
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Belo Horizonte (MG)?
Em Belo Horizonte (MG), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, IPI vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Ribeirão Preto (SP)?
Em Ribeirão Preto (SP), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O que é a Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017?
A Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, é um documento oficial da Receita Federal do Brasil que foi alterado pela portaria mencionada no texto.
Temas
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Itens vinculados
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