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Norma
19/09/2019
#117940
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 19 de setembro de 2019
Torna sem efeito ato declaratório executivo anterior para registros especiais de papel imune da empresa Ingrafica Editorial Ltda.
Torna sem efeito, para a empresa INGRAFICA EDITORIAL LTDA, CNPJ nº 06.756.668/0001-40, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 01 de outubro de 2018.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando ainda a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5039522-47.2018.4.02.5101/RJ, emitida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, declara:
Art.1º Art. 1º TORNA SEM EFEITO o Ato Declaratório ExecutIvo Cofis nº 66, de 01 outubro 2018, exclusivamente para os Registros Especiais de Papel Imune nºs GP-07108/00259 (gráfica) e UP-07108/00258 (usuário), da empresa INGRAFICA EDITORIAL LTDA, CNPJ nº 06.756.668/0001-40.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
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