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Norma
01/10/2019
#112523
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 1º de outubro de 2019
Autoriza a Philip Morris Brasil a importar cigarros com fornecimento de selos de controle.
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.725850/2019-34, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
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