Consulta Pública RFB nº 1, de 12 de março de 2020

Como devem ser enviadas as propostas de alteração da minuta apresentada?

As propostas de alteração devem ser enviadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, anexado à mensagem eletrônica para o endereço [email protected] com o assunto (CP-RFB nº 1/2020 - Alteração IN RFB n° 1.600/2015).

O que é a Declaração Única de Exportação (DU-E)?

A Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento utilizado no despacho aduaneiro de exportação, processado por meio do Portal Único de Comércio Exterior.

O que acontece em caso de indeferimento do pedido de concessão do regime aduaneiro?

Em caso de indeferimento, o importador será intimado a manifestar-se por escrito sobre o novo tratamento a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 121.

Quais são os documentos necessários para instruir as declarações de importação ou exportação?

Os documentos necessários incluem o Requerimento de Admissão Temporária (RAT), instrumento de contrato, conhecimento de carga ou documento equivalente, romaneio de carga (packing list), e outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, além de documentos exigidos por acordos internacionais ou legislação específica.

O que é o módulo 'Anexação de Documentos Digitalizados'?

O módulo 'Anexação de Documentos Digitalizados' é uma funcionalidade do Portal Único de Comércio Exterior que permite que os documentos instrutivos sejam anexados digitalmente à respectiva declaração de importação ou exportação.

Qual foi uma das principais iniciativas para viabilizar a diretriz de simplificação do despacho aduaneiro?

Uma das principais iniciativas foi a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que unificou o despacho e a concessão dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária em um mesmo momento.

Quais são os prazos para apresentação de recurso contra decisões denegatórias?

O prazo para apresentação de recurso voluntário é de 10 dias, contado da ciência da decisão. Se o Auditor-Fiscal não reconsiderar a decisão em 5 dias, o recurso será encaminhado ao chefe imediato.

O que é a CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020?

A CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020 é um documento publicado em 12 de março de 2020, que foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de março de 2020, Edição 51, seção 1, página 35.

O que é a Declaração Única de Importação (Duimp)?

A Declaração Única de Importação (Duimp) é um documento utilizado no despacho de importação, que está sendo implementado de forma gradual.

O que é o Analisador Inteligente e Integrado de Transações Aduaneiras (Aniita)?

O Analisador Inteligente e Integrado de Transações Aduaneiras (Aniita) é uma ferramenta desenvolvida para realizar o controle de prazo do regime aduaneiro.

Qual foi o período para a contribuição na consulta pública mencionada?

O período para a contribuição foi de 16/03/2020 a 16/04/2020.

Como a Receita Federal do Brasil (RFB) pretende otimizar o uso da força de trabalho de seus servidores?

A RFB pretende otimizar o uso da força de trabalho utilizando a gestão de riscos local e nacional para realizar o controle da aplicação dos regimes aduaneiros de forma mais eficiente, inteligente e racional.

Qual é o objetivo da proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015?

O objetivo é operacionalizar a diretriz de simplificação do despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012.

Quais são as consequências do descumprimento do regime aduaneiro?

As consequências incluem a anulação dos efeitos da aplicação do regime, a intimação para devolução ao exterior do bem irregularmente admitido, a formalização da exigência do crédito tributário e a cobrança de multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição.

O que é o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)?

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é uma plataforma utilizada para registrar e processar declarações de importação e exportação no Brasil.

Quais dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, foram revogados?

Foram revogados os seguintes dispositivos: art. 13, parágrafo único do art. 14, art. 15, § 1º do art. 19, §§ 6º e 7º do art. 37, § 1º do art. 42, parágrafo único do art. 43, alíneas 'a' a 'c' do inciso I do caput do art. 45, incisos I a III do § 5º e §§ 8º a 11º do art. 60, inciso III do § 1º do art. 75, § 2º do art. 82, art. 98, §§ 1º a 3º do art. 99, incisos I e II do § 1º do art. 105, e parágrafo único do art. 113.

Quais sistemas legados foram desligados conforme as novas alterações?

Os sistemas legados HOD e DE-Web foram desligados conforme as novas alterações.

O que é a pena de perdimento?

A pena de perdimento é a apreensão dos bens para fins de aplicação de penalidades, como a perda definitiva dos bens em favor do Estado.

Onde posso encontrar o texto completo da CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020?

O texto completo da CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.

Qual foi a alteração mencionada na CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020?

A alteração mencionada foi a mudança na nomenclatura de um órgão do Ministério da Economia. Onde se lia 'Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira', passou a se ler 'Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil'.

Qual é a subsecretaria responsável pela administração aduaneira?

A Subsecretaria de Administração Aduaneira é a responsável pela administração aduaneira.

Qual é o princípio base da medida de simplificação dos regimes aduaneiros especiais?

A medida baseia-se no princípio de que os regimes aduaneiros especiais têm grau de risco semelhante a qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País.

O que é o canal verde de conferência aduaneira?

O canal verde de conferência aduaneira é um procedimento onde as declarações de importação e exportação que apresentam menor risco são direcionadas diretamente, sem necessidade de inspeção física ou documental.