Norma
30/03/2020
#112836

Solução de Consulta Cosit nº 33, de 30 de março de 2020

Estabelece a vedação da importação de combustíveis para optantes do Simples Nacional.

Logo do regulador Receita Federal

Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.
Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, IX.

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