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Norma
16/04/2020
#101392
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1939, de 16 de abril de 2020
Altera prazos para prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Receita Federal.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei nº9.393, de 19 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º ..............................................................................
§ 1º Excepcionalmente, as informações a que se refere o caput relativas aos anos de 2019 e 2020 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.
..........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a emissão da nova Instrução Normativa?
A base legal inclui o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1877?
O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1877 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil através deste link.
Qual é a alteração feita na Instrução Normativa RFB nº 1877 pela nova instrução normativa?
A alteração permite que, excepcionalmente, as informações relativas aos anos de 2019 e 2020 possam ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.
Quando entra em vigor a nova Instrução Normativa?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019?
A Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, é um regulamento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. Ela pode ser alterada por novas instruções normativas, conforme necessário.
Quem assinou a nova Instrução Normativa?
A nova Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
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