Revogada Norma
09/06/2020
#115619

Instrução Normativa RFB nº 1959, de 9 de junho de 2020

Altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 143. …………………………………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 2º Na hipótese de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, o termo inicial da valoração do crédito será:
I - o mês de janeiro de 1996, caso a declaração seja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; e
II - o mês de julho de 2020, caso a declaração seja referente ao exercício de 2020.
……………………………………………………………………………………………………………………………......” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Qual é a data de vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.717?
A Instrução Normativa RFB nº 1.717 entrou em vigor em 17 de julho de 2017.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas atribuições com base no inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Qual é a base legal para a resolução mencionada no texto?
A base legal para a resolução é o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Quais são os termos iniciais de valoração do crédito para restituição de imposto de renda de pessoa física?
Os termos iniciais de valoração do crédito são: janeiro de 1996 para declarações referentes ao exercício de 1995 ou anteriores, e julho de 2020 para declarações referentes ao exercício de 2020.

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